Adicional de insalubridade

• Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº 17 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
O adicional de insalubridade devido a empregado que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, percebe salário profissional será sobre este calculado.
Histórico:
Súmula restaurada - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Súmula cancelada - Res. 29/1994, DJ 12, 17 e 19.05.1994
Redação original – RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969
Nº 17 O adicional-insalubridade devido a empregado que percebe, por força de lei, convenção coletiva ou sentença normativa, salário-profissional, será sobre este calculado.


Súmula nº 47 do TST
INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.
Precedentes:
ERR 2527/1970., Ac. TP 900/1971 - Min. Leão Velloso Ebert
DJ 17.11.1971 - Decisão por maioria
ERR 1235/1963., Ac. TP 605/1964 - Min. João de Lima Teixeira
DJ 31.05.1965 - Decisão por maioria
RR 1454/1972., Ac. 3ªT 1288/1972 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 27.11.1972 - Decisão por maioria
RR 1140/1968., Ac. 3ªT 678/1968 - Min. Aldílio Tostes Malta
DJ 14.08.1968 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - RA 41/1973, DJ 14.06.1973
Nº 47 O trabalho executado, em caráter intermitente, em condições insalubres, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional.


Súmula nº 80 do TST
INSALUBRIDADE (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional.
Precedentes:
ERR 1857/1975, Ac. TP 2050/1977 - Rel. "ad hoc" Min. Coqueijo Costa
DJ 17.03.1978 - Decisão por maioria
ERR 5107/1975, Ac. TP 2479/1977 - Min. Lima Teixeira
DJ 16.12.1977 - Decisão por maioria
ERR 889/1976, Ac. TP 1957/1977 - Min. Mozart Victor Russomano
DJ 18.11.1977 - Decisão por maioria
ERR 4752/1975, Ac. TP 630/1977 - Min. Vieira de Mello
DJ 19.08.1977 - Decisão por maioria
ERR 2229/1973., Ac. TP 1287/1974 - Rel. "ad hoc" Min. Paulo Fleury
DJ 31.10.1974 - Decisão por maioria
ERR 1789/1973., Ac. TP 762/1974 - Rel. "ad hoc" Min. Lima Teixeira
DJ 13.08.1974 - Decisão por maioria
RR 3571/1977., Ac. 1ªT 3005/1977 - Min. Fernando Franco
DJ 14.04.1978 - Decisão unânime
RR 3462/1977., Ac. 1ªT 2840/1977 - Min. Antônio Alves de Almeida
DJ 24.02.1978 - Decisão por maioria
RR 2160/1977., Ac. 3ªT 2645/1977 - Min. Lopo Coelho
DJ 06.03.1978 - Decisão por maioria
Histórico:
Redação original - RA 69/1978, DJ 26.09.1978
Nº 80 A eliminação da insalubridade pelo fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do adicional respectivo.


Súmula nº 137 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade (ex-Prejulgado nº 8).
Histórico:
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982


Súmula nº 139 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 102 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais. (ex-OJ nº 102 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997)
Precedentes:
EDRR 4446/1963., Ac. TP 215/1965 - Juiz Conv. Délio Maranhão
DO-GB 29.09.1965 - Decisão por maioria
ERR 84717/1993, Ac. 1817/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 06.06.1997 - Decisão unânime
ERR 91033/1993, Ac. 0258/1997 - Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros
DJ 21.03.1997 - Decisão unânime
ERR 121360/1994, Ac. 2241/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.1996 - Decisão unânime
ERR 31532/1991, Ac. 1011/1996 - Min. Galba Velloso
DJ 04.10.1996 - Decisão unânime
ERR 85466/1993, Ac. 3459/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 09.08.1996 - Decisão unânime
ERR 63767/1992, Ac. 2273/1996 - Min. Regina Rezende Ezequiel
DJ 24.05.1996 - Decisão unânime
ERR 67598/1993, Ac. 3101/1995 - Min. Armando de Brito
DJ 29.09.1995 - Decisão unânime
ERR 47842/1992, Ac. 1753/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 05.08.1994 - Decisão unânime
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982
Nº 139 O adicional de insalubridade, pago em caráter permanente, integra a remuneração para o cálculo de indenização (ex-Prejulgado nº 11).


Súmula nº 162 do TST
INSALUBRIDADE (cancelamento mantido) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
É constitucional o art. 3º do Decreto-Lei nº 389, de 26.12.1968 (ex-Prejulgado nº 41).
Histórico:
Súmula cancelada - Res. 59/1996, DJ 28.06.1996, 03, 04 e 05.07.1996
Redação original - RA 102/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982


Súmula nº 228 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 26.06.2008) - Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. SÚMULA CUJA EFICÁCIA ESTÁ SUSPENSA POR DECISÃO LIMINAR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.
Histórico:
Súmula alterada - (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 88 e 196 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
III - Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa. (ex-OJ nº 196 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)
Nova redação - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Nº 228 Adicional de insalubridade. Base de cálculo
O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário mínimo de que cogita o art. 76 da CLT, salvo as hipóteses previstas na Súmula nº 17.
Redação original - Res. 14/1985, DJ 19.09.1985 e 24, 25 e 26.09.1985
Nº 228 Adicional de Insalubridade. Base de cálculo
O percentual do adicional de insalubridade incide sobre o salário-mínimo de que cogita o art. 76 da Consolidação das Leis do Trabalho.


Súmula nº 248 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO ADQUIRIDO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.
Precedentes:
RR 5314/1984, Ac. 1ªT 3309/1985 - Red. Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 04.10.1985 - Decisão por maioria
RR 5925/1983, Ac. 1ªT 2110/1985 - Min. Ildélio Martins
DJ 28.06.1985 - Decisão unânime
RR 4753/1983, Ac. 1ªT 1197/1985 - Min. Ildélio Martins
DJ 31.05.1985 - Decisão unânime
RR 1001/1983, Ac. 1ªT 319/1985 - Min. Ildélio Martins
DJ 12.04.1985 - Decisão por maioria
RR 2255/1983, Ac. 1ªT 05/1985 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 15.03.1985 - Decisão por maioria
RR 996/1983, Ac. 1ªT 3126/1984 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 31.10.1984 - Decisão unânime
RR 1702/1984, Ac. 2ªT 592/1985 - Min. Pajehú Macedo Silva
DJ 26.04.1985 - Decisão unânime
RR 573/1983, Ac. 3ªT 1345/1984 - Min. Orlando Teixeira da Costa
DJ 01.06.1984 - Decisão unânime
RR 4936/1981, Ac. 3ªT 2717/1982 - Min. Guimarães Falcão
DJ 08.10.1982 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 17/1985, DJ 13, 14 e 15.01.1986
Nº 248 Adicional de Insalubridade – Direito adquirido.
A reclassificação ou descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.


Súmula nº 271 do TST
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Legítima é a substituição processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.
Histórico:
Redação original - Res. 4/1988, DJ 01, 02 e 03.03.1988


Súmula nº 289 do TST
INSALUBRIDADE. ADICIONAL. FORNECIMENTO DO APARELHO DE PROTEÇÃO. EFEITO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.
Precedente:
IUJ-RR 4016/1986, Ac. TP 276/1988 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 29.04.1988 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 22/1988, DJ 24, 25 e 28.03.1988
Nº 289 Insalubridade – Adicional – Fornecimento do aparelho de proteção – Efeito.
O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, dentre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.


Súmula nº 292 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.
Histórico:
Redação original - Res. 2/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989


Súmula nº 293 do TST
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.
Precedentes:
RR 5959/1986, Ac. 1ªT 5128/1987 - Min. Américo de Souza
DJ 19.02.1988 - Decisão unânime
RR 149/1987, Ac. 1ªT 2520/1987 - Min. Fernando Vilar
DJ 30.10.1987 - Decisão unânime
RR 5509/1986, Ac. 1ªT 1050/1987 - Min. Américo de Souza
DJ 21.08.1987 - Decisão por maioria
RR 9110/1985, Ac. 1ªT 3290/1986 - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello
DJ 31.10.1986 - Decisão unânime
RR 5590/1980, Ac. 1ªT 3456/1981 - Min. Marco Aurélio Mendes de Farias Mello
DJ 18.12.1981 - Decisão unânime
RR 6210/9186, Ac. 2ªT 1707/1987 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 14.08.1987 - Decisão por maioria
RR 10238/1985, Ac. 2ªT 33/1987 - Min. José Ajuricaba da Costa e Silva
DJ 27.02.1987 - Decisão unânime
RR 2119/1986, Ac. 2ªT 3858/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 21.11.1986 - Decisão unânime
RR 2448/1986, Ac. 2ªT 2998/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 10.10.1986 - Decisão unânime
RR 9113/1985, Ac. 2ªT 2923/1986 - Min. C. A. Barata Silva
DJ 26.09.1986 - Decisão unânime
RR 490/1987, Ac. 3ªT 4538/1987 - Min. Norberto Silveira de Souza
DJ 18.12.1987 - Decisão unânime
RR 7867/9185, Ac. 3ªT 4412/1986 - Min. Ranor Barbosa
DJ 12.12.1986 - Decisão por maioria
RR 3130/1985, Ac. 3ªT 5297/1985 - Min. Guimarães Falcão
DJ 13.12.1985 - Decisão unânime
RR 134/1983, Ac. 3ªT 933/1984 - Min. Ranor Barbosa
DJ 18.05.1984 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Res. 3/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989


Súmula nº 349 do TST
ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE, CELEBRADO POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. (cancelada) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
A validade de acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 7º, XIII, da CF/1988; art. 60 da CLT).
Histórico:
Súmula mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Redação original - Res. 60/1996, DJ 08, 09 e 10.07.1996
Nº 349 Acordo de compensação de horário em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade.
A validade do acordo coletivo ou convenção coletiva de compensação de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspeção prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. (art. 7º, XIII, da Constituição da República; art. 60 da CLT)

Súmula nº 448 do TST
ATIVIDADE INSALUBRE. CARACTERIZAÇÃO. PREVISÃO NA NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO Nº 3.214/78. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS.  (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II ) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014.
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II – A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano.

Item I
ERR 15940-97.1990.5.02.5555 - Min. Rider de Brito
DJ 09.10.1998/J-21.09.1998 - Decisão unânime

ERR 43338-53.1992.5.09.5555, Ac. 1521/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 28.06.1996/J-16.04.1996 - Decisão unânime

ERR 1213-12.1988.5.09.5555, Ac. 2251/1994 - Min. Francisco Fausto
DJ 27.10.1994/J-22.06.1994 - Decisão por maioria

ERR 15118-16.1990.5.09.5555, Ac. 2534/1993 - Min. Ney Doyle
DJ 29.10.1993/J-25.08.1993 - Decisão por maioria

Item II

EEDRR 582-32.2010.5.04.0351 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 14.11.2013/J-07.11.2013 - Decisão unânime 

EEDRR 324700-96.2008.04.0018 - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 30.10.2013/J-24.10.2013 - Decisão unânime

ERR 109800-80.2007.5.12.0026 -Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 18.10.2013/J-10.10.2013 - Decisão unânime  

ERR 113200-88.2007.5.04.0232  -  Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte
DEJT 04.10.2013 /J-13.06.2013 - Decisão unânime

EEDRR 113300-43.2007.5.04.0232 - Min. Aloysio Corrêa da Veiga
DEJT 20.09.2013/J-12.09.2013 - Decisão unânime 

ERR 102100-02.2007.04.0018 - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 30.08.2013/J-15.08.2013 - Decisão unânime

EARR 746-94.2010.5.04.0351 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 05.04.2013 /J-07.03.2013 - Decisão por maioria 

ERR 642068-77.2000.5.12.5555  -  Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
DEJT 29.08.2008 /J-02.06.2008 - Decisão por maioria
 


• Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:

2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. MESMO NA VIGÊNCIA DA CF/1988: SALÁRIO MÍNIMO (cancelada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996


3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 33 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Histórico:
Redação original – Inserida em 14.03.1994


4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO  (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula Nº 448) – Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014
I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho.
II - A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 170 da SDI-1 - inserida em 08.11.2000)
ERR 325989/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 31.03.2000 - Decisão unânime
ERR 221439/1995 - Min. Francisco Fausto
DJ 26.03.1999 - Decisão unânime
ERR 245527/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 18.12.1998 - Decisão por maioria
ERR 15940/1990 - Min. Rider de Brito
DJ 09.10.1998 - Decisão unânime
ERR 43338/1992, Ac. 1521/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 28.06.1996 - Decisão unânime
ERR 1213/1988, Ac. 2251/1994 - Min. Francisco Fausto
DJ 27.10.1994 - Decisão por maioria
ERR 15118/1990, Ac. 2534/1993 - Min. Ney Doyle
DJ 29.10.1993 - Decisão por maioria
RR 349632/1997, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen
DJ 01.09.2000 - Decisão unânime
RR 298426/1996, 2ª T - Min. Valdir Righetto
DJ 04.06.1999 - Decisão unânime
RR 360659/1997, 4ª T - Min. Barros Levenhagen
DJ 05.05.2000 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - inserida em 25.11.1996
4. Adicional de insalubridade. Necessidade de classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho, não bastando a constatação por laudo pericial. CLT, art. 190. Aplicável.

 


47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO (alterada) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.
ERR 120605/1994, Ac. 2728/1997 - Min. Leonaldo Silva
DJ 01.08.1997 - Decisão unânime
ERR 121360/1994, Ac. 2241/1996 - Min. Vantuil Abdala
DJ 08.11.1996 - Decisão unânime
ERR 29166/1991, Ac. 324/1995 - Min. Guimarães Falcão
DJ 31.03.1995 - Decisão unânime
ERR 6096/1990, Ac. 2566/1994 - Min. Cnéa Moreira
DJ 16.09.1994 - Decisão por maioria
ERR 41112/1991, Ac. 2299/1994 - Min. Armando de Brito
DJ 19.08.1994 - Decisão por maioria
ERR 7633/1986, Ac. 4889/1989 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 12.09.1990 - Decisão por maioria
Histórico:
Redação original – Inserida em 29.03.1996
47. Hora extra. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. É o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade, este calculado sobre o salário-mínimo.


102. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 139) - DJ 20.04.2005
Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remuneração para todos os efeitos legais.
Histórico:
Redação original - Inserida em 01.10.1997


103. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REPOUSO SEMANAL E FERIADOS (nova redação) - DJ 20.04.2005
O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados.
ERR 164697/1995, Ac. 385/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 21.03.1997 - Decisão unânime
RR 129848/1994, Ac. 1ª T 331/1995 - Min. Lourenço do Prado
DJ 17.03.1995 - Decisão unânime
RR 201350/1995, Ac. 2ª T 754/1997 - Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 16.05.1997 - Decisão unânime
RR 655/1989, Ac. 3ª T 785/1991 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 03.05.1991 - Decisão unânime
RR 146323/1994, Ac. 4ª T 3681/1995 - Min. Galba Velloso
DJ 18.08.1995 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - inserida em 01.10.1997
103. Adicional de insalubridade. Repouso semanal e feriados.
O adicional de insalubridade, porque calculado sobre o salário-mínimo legal, já remunera os dias de repouso semanal e feriados.


121. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIFERENÇA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEGITIMIDADE. (nova redação) - DJ 20.04.2005
O sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.
ERR 296449/1996, Ac. 4707/1997 - Min. Leonaldo Silva
DJ 17.10.1997 - Decisão unânime
ERR 129457/1994, Ac. 3575/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.1997 - Decisão unânime
ERR 211431/1995, Ac. 2618/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 01.08.1997 - Decisão por maioria
ERR 131780/1994, Ac. 3837/1996 - Min. Nelson Daiha
DJ 14.03.1997 - Decisão por maioria
Histórico:
Redação original - inserida em 20.11.1997
121. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade.
O sindicato, com base no § 2º, do art. 195 da CLT, tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual para pleitear diferença de adicional de insalubridade.


153. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 57 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Somente após 26.02.1991 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 26.03.1999


165. PERÍCIA. ENGENHEIRO OU MÉDICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. VÁLIDO. ART. 195 DA CLT (inserida em 26.03.1999)
O art. 195 da CLT não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.
ERR 202204/1995, Ac. 4939/1997 - Min. Cnéa Moreira
DJ 14.11.1997 - Decisão unânime
ERR 192085/1995, Ac. 3622/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 22.08.1997 - Decisão unânime
ERR 109839/1994, Ac. 1450/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 09.05.1997 - Decisão por maioria
ERR 59495/1992, Ac. 4612/1995 - Juiz Conv. Euclides Rocha
DJ 01.12.1995 - Decisão unânime
ERR 20645/1991, Ac. 1839/1995 - Min. José Calixto
DJ 10.08.1995 - Decisão unânime
ERR 23185/1991, Ac. 50/1994 - Min. José Calixto
DJ 18.03.1994 - Decisão unânime


170. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIXO URBANO (cancelada em decorrência da sua incorporação à nova redação da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano, na Portaria do Ministério do Trabalho.
Histórico:
Redação original - Inserida em 08.11.2000


171. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓLEOS MINERAIS. SENTIDO DO TERMO "MANIPULAÇÃO" (inserida em 08.11.2000)
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e manuseio de óleos minerais - Portaria nº 3214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
ERR 312503/1996 - Min. João Batista Brito Pereira
DJ 10.11.2000 - Decisão unânime
RR 457541/1998, 1ª T - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 04.08.2000 - Decisão unânime
RR 199206/1995, Ac. 2ª T 13409/1997 - Min. Ângelo Mário
DJ 13.02.1998 - Decisão unânime
RR 519313/1998, 3ª T - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.08.2000 - Decisão unânime
RR 359390/1997, 4ª T - Min. Ives Gandra
DJ 12.05.2000 - Decisão unânime
RR 555563/1999, 5ªT - Juiz Conv. Darcy Carlos Mahle
DJ 12.11.1999 - Decisão unânime


172. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE. CONDENAÇÃO. INSERÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO (inserida em 08.11.2000)
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor correspondente em folha de pagamento.
ERR 251127/1996 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DJ 01.09.2000 - Decisão unânime
ERR 346451/1997 - Min. Milton de Moura França
DJ 17.12.1999 - Decisão unânime
RR 490265/1998, 1ª T - Min. João Oreste Dalazen
DJ 10.12.1999 - Decisão unânime
RR 233543/1995, 2ª T - Min. Luciano de Castilho
DJ 07.08.1998 - Decisão unânime
RR 317850/1996, 5ª T - Min. Armando de Brito
DJ 06.08.1999 - Decisão por maioria


173. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE A CÉU ABERTO. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) – Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I – Ausente previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por sujeição à radiação solar (art. 195 da CLT e Anexo 7 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE).
II – Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 da Portaria Nº 3214/78 do MTE.
Item I
ERR 254550-32.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 06.08.1999/J-14.06.1999 - Decisão unânime
ERR 304420-46.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 25.06.1999/J-07.06.1999 - Decisão unânime
ERR 259532-89.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 16.04.1999/J-05.04.1999 - Decisão unânime
ERR 257356-40.1996.5.06.5555 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 16.04.1999/J-05.04.1999 - Decisão unânime
RR 230566-10.1995.5.04.5555, Ac. 3ª T 890/1997 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 18.04.1997/J-19.03.1997 - Decisão unânime
Item II
EARR 153200-96.2008.5.15.0133 - Min. Renato de Lacerda Paiva
DEJT 31.08.2012/J-23.08.2012 - Decisão unânime
EEDRR 104400-28.2008.5.09.0093 - Min. Augusto César Leite de Carvalho
DEJT 27.04.2012/J-19.04.2012 - Decisão unânime
EEDRR 134300-41.2007.5.15.0120 - Min. Lelio Bentes Corrêa
DEJT 03.04.2012/J-22.03.2012 - Decisão unânime
ERR 715000-39.2002.5.06.0906 - Min. Delaíde Miranda Arantes
DEJT 02.09.2011/J-25.08.2011 - Decisão unânime
RR 81600-59.2005.5.15.0120, 1ªT - Min. Hugo Carlos Scheuermann
DEJT 31.08.2012/J-21.08.2012 - Decisão unânime
RR 13300-87.2008.5.15.0072, 1ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho
DEJT 13.04.2012/J-27.03.2012 - Decisão unânime
RR 204500-44.2005.5.09.0562, 2ªT - Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos
DEJT 19.12.2011/J-14.12.2011 - Decisão unânime
RR 9400-49.2008.5.09.0562, 2ªT - Min. José Roberto Freire Pimenta
DEJT 28.10.2011/J-19.10.2011 - Decisão unânime
RR 540-43.2010.5.03.0146, 3ªT - Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa
DEJT 07.10.2011/J-28.09.2011 - Decisão unânime
RR 204300-37.2005.5.09.0562, 4ªT - Min. Fernando Eizo Ono
DEJT 03.02.2012/J-14.12.2011 - Decisão unânime
RR 46700-88.2007.5.15.0117, 4ªT - Min. Antônio José de Barros Levenhagen
DEJT 08.10.2010/J-29.10.2010 - Decisão unânime
RR 95900-70.2008.5.09.0093, 5ªT - Min. João Batista Brito Pereira
DEJT 24.08.2012/J-15.08.2012 - Decisão unânime
RR 105700-25.2008.5.09.0093, 5ªT - Min. Emmanoel Pereira
DEJT 19.08.2011/J-10.08.2011 - Decisão unânime
RR 66800-71.2006.5.15.0029, 6ªT - Min. Kátia Magalhães Arruda
DEJT 17.08.2012/J-07.08.2012 - Decisão unânime
RR 104600-35.2008.5.09.0093, 6ª T - Min. Mauricio Godinho Delgado
DEJT 04.11.2011/J-26.10.2011 - Decisão unânime
RR 68400-69.2007.5.15.0134, 7ªT - Min. Pedro Paulo Manus
DEJT 29.06.2012/J-27.06.2012 - Decisão unânime
RR 170500-03.2008.5.09.0242, 7ªT - Min. Ives Gandra da Silva Martins Filho
DEJT 13.04.2012/J-11.04.2012 - Decisão unânime
RR 144000-46.2004.5.15.0120, 8ªT - Min. Márcio Eurico Vitral Amaro
DEJT 16.09.2011/J-14.09.2011 - Decisão unânime
RR 175200-22.2008.5.09.0242, 8ªT - Min. Dora Maria da Costa
DEJT 02.09.2011/J-31.08.2011 - Decisão unânime
RR 49000-92.2009.5.09.0093, 8ªT - Min. Carlos Alberto Reis de Paula
DEJT 29.04.2011/J-26.04.2011 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original – Inserida em 08.11.2000
Nº 173. Adicional de insalubridade. Raios solares. Indevido
Em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7).


278. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA. LOCAL DE TRABALHO DESATIVADO (DJ 11.08.2003)
A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade. Quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros meios de prova.
ERR 549590/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 07.02.2003 - Decisão unânime
ERR 454677/1998 - Juiz Conv. Georgenor Franco
DJ 06.09.2002 - Decisão unânime
ERR 541692/1999 - Min. Maria Cristina Peduzzi
DJ 21.06.2002 - Decisão unânime
ERR 324757/1996 - Red. Min. Brito Pereira
DJ 17.08.2001 - Decisão por maioria
ERR 337806/1997 - Red. Min. Rider de Brito
DJ 29.06.2001 - Decisão por maioria
ERR 335809/1997 - Min. Vantuil Abdala
DJ 29.09.2000 - Decisão por maioria
RR 406919/9197, 2ª T - Juiz Conv. José Pedro de Camargo
DJ 06.04.2001 - Decisão unânime


• Orientações Jurisprudenciais Transitórias da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho:

4. MINERAÇÃO MORRO VELHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. (cancelada) – Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
O acordo coletivo estabelecido com a Mineração Morro Velho sobrepõe-se aos comandos da lei, quando as partes, com o propósito de dissipar dúvidas e nos exatos limites de seu regular direito de negociação, livremente acordaram parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Histórico:
Inserido dispositivo – DJ 20.04.2005
Redação original do título - Inserida em 02.10.1997


12. CSN. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. SALÁRIO COMPLESSIVO. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO (inserido dispositivo) - DJ 20.04.2005
O pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade embutido no salário contratual dos empregados da CSN não caracteriza a complessividade salarial, uma vez que essa forma de pagamento decorre de acordo coletivo há muitos anos em vigor.
ERR 240788/1996 - Min. Candeia de Souza
DJ 25.06.1999 - Decisão unânime
ERR 308680/9196 - Min. José Carlos Perret Schulte
DJ 06.11.9198 - Decisão unânime
ERR 173639/1995, Ac. 4409/1997 - Min. Rider de Brito
DJ 26.09.1997 - Decisão unânime
RR 173639/1995, 1ªT - Min. Ronaldo Lopes Leal
DJ 20.03.1998 - Decisão unânime
RR 235454/9195, Ac. 2ªT 7304/1996 - Red. Min. Luciano de Castilho
DJ 25.04.9197 - Decisão unânime
RR 288259/1996, Ac. 3ªT 7554/1996 - Min. José Luiz Vasconcellos
DJ 22.11.1996 - Decisão unânime
RR 184820/1995, Ac. 3ªT 6572/1996 - Min. Francisco Fausto
DJ 11.10.1996 - Decisão unânime
RR 217929/1995, Ac. 5ªT 1888/1996 - Min. Armando de Brito
DJ 31.05.9197 - Decisão unânime
RR 216545/1995, Ac. 5ªT 1480/1997 - Red. Min. Armando de Brito
DJ 16.05.1997 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original - Inserida em 19.10.2000


33. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO, NA VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 2.351/87: PISO NACIONAL DE SALÁRIOS (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 3 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Na vigência do Decreto-Lei nº 2.351/87, o piso nacional de salários é a base de cálculo para o adicional de insalubridade. (ex-OJ nº 3 da SDI-1 - inserida em 14.03.1994)
ERR 58222/1992, Ac. 1027/1996 - Min. Cnéa Moreira
DJ 26.04.1996 - Decisão unânime
ERR 29263/1991, Ac. 4694/1994 - Min. Ney Doyle
DJ 03.02.1995 - Decisão unânime
ERR 47826/1992, Ac. 3515/1993 - Min. Armando de Brito
DJ 22.04.1994 - Decisão por maioria
ERR 16159/1990, Ac. 2905/93 - Min. Vantuil Abdala
DJ 03.12.1993 - Decisão por maioria
AGRAI 177959-4 - MG, 2ªT - STF - Min. Marco Aurélio
DJ 23.05.1997 - Decisão unânime


57. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEFICIÊNCIA DE ILUMINAMENTO. LIMITAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-1) - DJ 20.04.2005
Somente após 26.02.91 foram, efetivamente, retiradas do mundo jurídico as normas ensejadoras do direito ao adicional de insalubridade por iluminamento insuficiente no local da prestação de serviço, como previsto na Portaria nº 3751/90 do Ministério do Trabalho. (ex-OJ nº 153 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
ERR 248179/1996 - Red. Min. Vantuil Abdala
DJ 21.05.1999 - Decisão por maioria
ERR 269966/1996 - Min. Leonaldo Silva
DJ 19.03.1999 - Decisão unânime
ERR 215671/1995 - Min. Rider de Brito
DJ 12.03.1999 - Decisão unânime
ERR 294745/1996 - Min. Ermes Pedro Pedrassani
DJ 05.03.1999 - Decisão unânime


• Orientações Jurisprudenciais da SDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho:

2. AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL (mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) – Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
ROAR 395358/1997 - Min. Luciano de Castilho
DJ 17.03.2000 - Decisão unânime
ROAR 333646/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 10.09.1999 - Decisão por maioria
ROAR 274975/1996 - Min. Milton de Moura França
DJ 13.08.1999 - Decisão unânime
Histórico:
Redação original – Inserida em 20.09.2000


• Precedentes Normativos da SDC do Tribunal Superior do Trabalho:

Nº 3 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 02.06.1998 - homologação Res. 81/1998, DJ 20.08.1998)
Não se concede adicional de insalubridade sobre o piso salarial.

• Informativos do Tribunal Superior do Trabalho:

Adicional de insalubridade. Devido. Limpeza, higienização e recolhimento de lixo de banheiros de universidade. Item II da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-I. Não enquadramento.
A limpeza e o recolhimento de lixo de banheiros de universidade, frequentado por público numeroso, enquadra-se na hipótese do Anexo 14 da Instrução Normativa 15 do MTE, ensejando, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade. Trata-se de situação diversa da prevista no item II da Orientação Jurisprudencial n° 4 da SBDI-I, a qual se restringe à higienização de banheiros em residências ou escritórios, cuja circulação é limitada a um grupo determinado de pessoas. Com
esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamante, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para restabelecer o acórdão do Regional no tópico. TST-E-RR-102100-02.2007.5.04.0018, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 15.8.2013
[Informativo TST n. 55]

• Decisões do Tribunal Superior do Trabalho:

RECURSO DE EMBARGOS . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO . RECURSO DE REVISTA CONHECIDO POR CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 228 DO C. TST. SUSPENSÃO. Declarada a inconstitucionalidade do artigo 192 da CLT e a suspensão da aplicação da Súmula 228 do TST, sem, contudo, haver a pronúncia de nulidade das referidas normas, o conhecimento do recurso de revista fundamentado em contrariedade a Súmula que está com aplicação suspensa, é uma forma de equacionar a questão, já que a matéria já foi objeto de debate pelo E. STF, que firmou posicionamento no sentido de que, até que sobrevenha nova legislação, a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo. Assim decidiu a suprema Corte em razão do vácuo legislativo que existiria caso outro critério não fosse adotado e ante a impossibilidade do Poder Judiciário em substituir o legislador, fixando nova base de cálculo através de decisão judicial. Embargos conhecidos e desprovidos

Processo: E-RR - 82500-73.2008.5.04.0304. Data de Julgamento: 16/09/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Divulgação: DEJT 24/09/2010.


AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO. Ante a aparente violação ao artigo 192 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE - SUCESSÃO - CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CARACTERIZAÇÃO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS - VALOR DA CONDENAÇÃO. Nos tópicos em epígrafe, o Recurso de Revista não comporta conhecimento, a teor do artigo 896 da CLT. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - INAPLICABILIDADE DO SALÁRIO PROFISSIONAL OU PISO SALARIAL. A adoção do salário profissional como base de cálculo do adicional de insalubridade contraria a Súmula Vinculante nº 4 do STF. Enquanto perdurar o vácuo legislativo sobre a questão e ausente notícia de fixação de índice diverso em instrumento coletivo, o adicional deve ser calculado sobre o salário mínimo. Precedentes da C. SBDI-1. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Processo: RR - 125940-84.2005.5.14.0001 Data de Julgamento: 01/09/2010, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Divulgação: DEJT 03/09/2010.

• Notícias do Tribunal Superior do Trabalho:

A empresa Doux Frangosul S.A. – Agro Avícola Industrial, inconformada com a decisão do TRT da 4.ª região (RS) recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para se eximir do pagamento de adicional de insalubridade reclamado por empregado que trabalhava num aviário.

O empregador defendeu-se sob o argumento de que o trabalhador executava suas atividades de limpeza do aviário com a utilização de equipamento adequado (EPI) a ele fornecido a fim de eliminar os agentes nocivos.

O Tribunal Regional gaúcho destacou do laudo pericial que o trabalhador desenvolvia tarefas tais como: manejamento de aves, vacinações, lavagem de bebedouros, movimentação da ‘cama’ (mistura de excrementos com maravalha) sob os bebedouros, limpeza das áreas de serviços, inclusive internas dos galpões através de lavagem e desinfecção, pesagem e racionamento de animais machos e, ainda, tinha contato com ave viva e seus excrementos.

A execução dessas tarefas com o uso de equipamento de proteção (EPI), considerou o Regional, não é suficiente para suprimir o fator insalubridade pela exposição a agentes biológicos, pois apenas uma única exposição já coloca em risco a saúde do trabalhador, visto que esses agentes são organismos vivos que se disseminam com extrema facilidade, concluiu.

Desse modo, com base no quadro fático apresentado, o Regional condenou a Frangosul ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio, contrapondo-se assim à sentença do Juízo de primeiro grau.

Contudo, no TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do acórdão na Sexta Turma, acatou as alegações da empresa ressaltando que não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado receba o adicional pleiteado. A atividade tida por insalubre deve constar da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego. No caso avaliado, a relatoria observou que a atividade do empregado não está prevista especificamente na norma que trata do contato com agentes biológicos (Anexo 14 da Norma Regulamentar-15 da Portaria n.º 3.214/78.)
Com esse entendimento, a Sexta Turma, unanimemente, deu provimento ao recurso do empregador e restabeleceu a sentença para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade. (RR-108700-52.2008.5.04.0261)

(Raimunda Mendes)

FONTE:

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Tel. (61) 3043-4404.

www.tst.jus.br

Notícia Publicada em 18.1.2011.